Termos de Uso

Aceitação dos Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam a relação entre [Razão Social Ltda.], pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº [00.000.000/0001-00], com sede em [Rua Exemplo, 123 — Mogi das Cruzes/SP — CEP 00000-000] ("Boleiro Game", "nós" ou "nossa empresa"), e os usuários que acessam ou utilizam a plataforma disponível em https://boleirogame.com.br ("Plataforma" ou "Serviço").

O acesso ou uso da Plataforma implica aceitação integral e irrestrita destes Termos. Caso o usuário seja menor de 18 (dezoito) anos, a aceitação deverá ser realizada pelos pais ou responsáveis legais.

O Serviço

O Boleiro Game é uma plataforma de bolão esportivo online, voltada exclusivamente para fins de entretenimento, que permite aos usuários:

• Realizar palpites em partidas de campeonatos de futebol brasileiros;
• Criar e gerenciar ligas privadas entre grupos de amigos ou conhecidos;
• Acompanhar rankings, pontuações e resultados em tempo real;
• Receber conteúdo informativo e esportivo por meio do Boleiro News.

Elegibilidade

Para utilizar o Serviço, o usuário deve:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade, ou contar com autorização expressa de responsável legal;
• Possuir capacidade civil plena para celebrar contratos;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Não ter sido previamente banido ou suspenso da Plataforma.

Cadastro e Conta

O acesso à Plataforma requer a criação de uma conta pessoal e intransferível. O usuário é responsável por:

• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha);
• Todas as atividades realizadas sob sua conta, independentemente de autorização;
• Notificar imediatamente o Boleiro Game em caso de acesso não autorizado à sua conta, por meio do e-mail juridico@boleirogame.com.br;
• Manter seus dados cadastrais atualizados.

É vedado criar mais de uma conta por pessoa física. O descumprimento desta regra pode resultar no cancelamento de todas as contas associadas.

Planos e Pagamentos

O Boleiro Game oferece dois planos de acesso:

• Plano Gratuito (Membro): acesso básico à Plataforma, com participação em até 1 (uma) liga e palpites ilimitados, sem custo;
• Plano Admin: acesso ampliado, com possibilidade de criar até 3 (três) ligas, convidar membros e participar de múltiplas ligas simultaneamente, mediante assinatura mensal recorrente.

As condições aplicáveis aos pagamentos do Plano Admin incluem:

• A cobrança é realizada mensalmente de forma recorrente, na data de adesão ao plano;
• O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel de perfil do usuário, sem multas ou penalidades;
• Após o cancelamento, o acesso às funcionalidades do Plano Admin permanece ativo até o término do período já pago;
• Reembolsos são analisados caso a caso e concedidos a critério da empresa, conforme o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990);
• Os preços podem ser alterados mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias.

Regras de Uso

O usuário concorda em utilizar a Plataforma exclusivamente para fins lícitos e de acordo com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para praticar apostas esportivas com fins lucrativos diretos, em desconformidade com a legislação brasileira vigente;
• Publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas da Plataforma sem autorização;
• Utilizar bots, scripts automáticos ou qualquer mecanismo para manipular resultados, palpites ou rankings;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros;
• Reproduzir, copiar, vender ou explorar comercialmente qualquer parte da Plataforma sem autorização prévia e expressa;
• Praticar qualquer ato que possa comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma.

Conteúdo do Usuário

Ao interagir com a Plataforma — incluindo criação de ligas, nomes de grupos e outros conteúdos —, o usuário declara que:

• Possui todos os direitos necessários sobre o conteúdo publicado;
• O conteúdo não viola direitos de terceiros, leis ou regulamentos;
• Concede ao Boleiro Game licença não exclusiva, gratuita e mundial para exibir e utilizar o conteúdo exclusivamente para fins de operação da Plataforma.

O Boleiro Game reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que viole estes Termos, sem aviso prévio.

Propriedade Intelectual

Todos os elementos da Plataforma — incluindo, mas não se limitando a, marca, logotipo, design, código-fonte, textos, imagens, funcionalidades e algoritmos — são de propriedade exclusiva do Boleiro Game ou de seus licenciadores, sendo protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual.

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação ou uso comercial sem autorização prévia e expressa, sob pena de responsabilização civil e criminal.

Limitação de Responsabilidade

O Boleiro Game envida seus melhores esforços para manter a Plataforma disponível e funcional, mas não garante disponibilidade ininterrupta, livre de erros ou falhas. O Serviço é fornecido "como está" (as is).

O Boleiro Game não se responsabiliza por:

• Perdas ou danos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Imprecisões em dados de jogos ou resultados obtidos de fontes externas;
• Condutas de outros usuários dentro ou fora da Plataforma;
• Prêmios, acordos ou disputas financeiras realizadas entre usuários de forma privada;
• Falhas de conexão, dispositivos ou infraestrutura de terceiros.

Suspensão e Encerramento

O Boleiro Game reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer usuário que viole estes Termos, mediante aviso prévio quando possível, ou imediatamente em casos de infração grave.

O usuário pode solicitar o encerramento de sua conta a qualquer momento por meio do painel de perfil ou pelo e-mail juridico@boleirogame.com.br. Após o encerramento, os dados pessoais serão tratados conforme a Política de Privacidade.

Alterações no Serviço e nos Termos

O Boleiro Game pode modificar estes Termos a qualquer tempo. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias, por e-mail ou notificação na Plataforma. O uso continuado após a vigência das alterações implica aceitação dos novos Termos.

O Boleiro Game também pode alterar, suspender ou descontinuar funcionalidades do Serviço a qualquer momento, buscando comunicar previamente os usuários afetados.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Mogi das Cruzes, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Contato

Para dúvidas, solicitações ou notificações relacionadas a estes Termos, entre em contato:

• E-mail: juridico@boleirogame.com.br
• Endereço: [Rua Exemplo, 123 — Mogi das Cruzes/SP — CEP 00000-000]
• Formulário: boleirogame.com.br/contato